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CNAE: o que é e como fazer a classificação do seu negócio?

Os diferentes tipos de negócios podem vender produtos ou serviços por meio de lojas físicas ou virtuais. Para classificar a atuação específica do estabelecimento, existe o CNAE — uma das siglas mais importantes em relação à atuação das empresas. 

Então os empreendedores precisam escolher corretamente o código dessa classificação para funcionar regularmente, conforme a legislação. Isso porque ele serve para determinar quais são as atividades que a sua empresa pode exercer. 

Continue a leitura para entender sobre o conceito e compreender como selecionar o CNAE do seu negócio.

 

O que é CNAE?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) tem como objetivo padronizar empresas, instituições públicas ou profissionais autônomos por meio de sequências numéricas de identificação. Na prática, o código indica quais são as operações que poderão ser desempenhadas pelo negócio. 

Além disso, ele permite verificar qual é o seu segmento de mercado. Dessa maneira, é fundamental estar atento a esse ponto, principalmente no momento da abertura da pessoa jurídica. Afinal, ele definirá as atividades que o seu estabelecimento poderá exercer.  

A classificação foi criada diante da necessidade de padronizar as tabelas de atividades econômicas utilizadas nas três esferas do Governo (municipal, estadual e federal). Desse modo, a implementação do código melhorou a gestão tributária do Fisco e reduziu as fraudes nos pagamentos de impostos. 

Vale destacar que a sua empresa pode ter vários CNAEs atrelados ao CNPJ. No entanto, um deles será o principal e estará ligado à emissão das suas notas fiscais. Os outros códigos serão secundários e utilizados apenas no caso de prestação ocasional de serviços. 

 

Para que serve essa classificação?

Além de entender o que é o CNAE, é interessante saber que ele é um dos elementos básicos para abrir um negócio. É a partir da indicação do código na Receita Federal que será possível obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

Ainda, o CNAE viabiliza o enquadramento tributário correto, principalmente para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O motivo é que existem limitações em relação às atividades corporativas para viabilizar a adoção desse regime.  

Dessa maneira, faz sentido dizer que a escolha correta do código garante que a sua empresa esteja regularizada e pague os tributos devidos corretamente. Como resultado, você evita riscos de sofrer penalidades diante de incorreções nos recolhimentos feitos ao Fisco, por exemplo.  

 

Quais as vantagens do CNAE?

O CNAE possui diversos aspectos positivos. O primeiro deles é o fato de que ele possibilita que seu estabelecimento atue de maneira totalmente regular. Essa é uma questão fundamental para formalizar sua atuação, evitando problemas futuros com a fiscalização. 

Além disso, existem atividades econômicas que permitem que haja o pagamento de menos tributos de maneira legal. Se o negócio se encaixar nas classificações permitidas, podem surgir oportunidades de ter mais capital para investir.  

No geral, a escolha correta do CNAE permite ter tranquilidade e segurança para exercer as atividades empresariais, contribuindo para o crescimento no mercado. 

 

Como saber qual o CNAE da sua empresa

Ao pesquisar a lista do CNAE, existem diversos códigos disponíveis, sendo que cada um é específico para um grupo de atividades econômicas. Portanto, no momento de escolher a classificação do negócio, pode ser interessante contar com o auxílio de um contador. 

Dessa maneira, você poderá se informar sobre os códigos mais adequados para a empresa, considerando as diferentes funções exercidas. Ou seja, é preciso considerar os produtos ou serviços comercializados e de que forma isso acontece.  

Perceba, então, que além de definir o CNAE principal, é crucial pensar nas outras tarefas que podem ser desempenhadas. Para embasar a decisão, considere o plano de negócio e os objetivos da operação. 

 

Quais cuidados ter ao escolher o CNAE do seu negócio?

No momento de definir o código de atividade econômica, é importante ter cuidados relacionados às questões legais. Além de considerar o planejamento e a atuação do negócio, é preciso conhecer as descrições de cada CNAE. 

Você também deve considerar o regime tributário. Isso porque, dependendo das operações realizadas, a empresa pode não se enquadrar em modelos específicos, como o Microempreendedor Individual (MEI) ou a tributação pelo Simples Nacional.  

Entenda mais sobre essas restrições: 

MEI  

Os MEIs podem exercer somente algumas atividades do CNAE. Logo, é necessário verificar quais são aquelas autorizadas para que você possa abrir o seu MEI com segurança, se for o caso. A lista completa fica disponível no  Portal do Empreendedor. 

Essa limitação se deve ao fato de o MEI ter um tratamento tributário simplificado. O microempreendedor paga apenas uma guia mensal, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos.  

Além disso, o MEI apresenta um limite para o faturamento máximo anual. Se superar esse valor, é obrigatório mudar o modelo empresarial e o enquadramento tributário. Até 2023, esse teto era de R$ 81 mil. 

Simples Nacional 

Assim como acontece com o MEI, somente algumas atividades econômicas podem ter o enquadramento no Simples Nacional. Esse é um regime simplificado, que unifica os recolhimentos de tributos e traz condições mais vantajosas para as empresas.  

Por esse motivo, consulte se o código relacionado ao estabelecimento possibilita fazer o enquadramento no Simples. Já em relação aos demais regimes tributários, como o Lucro Real e o Lucro Presumido, não há restrições.  

 

É possível fazer uma mudança de CNAE?

Ao longo do tempo, os negócios podem disponibilizar novos serviços ou optar por realizar um reposicionamento no mercado. Nessas situações, pode ser necessário adicionar atividades secundárias ou mudar o CNAE principal. 

Para tanto, é preciso cumprir algumas etapas, como: 

  1. verificar a nova atividade pode ser exercida no local da empresa; 
  2. registrar a alteração na Junta Comercial, caso seja necessário; 
  3. alterar o cadastro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; 
  4. atualização do cadastro do CNPJ; 
  5. identificar se há a necessidade de autorização de funcionamento por parte da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros.
     

Como você aprendeu, o CNAE é uma das terminologias mais importantes que se relacionam ao funcionamento das empresas. Nesse contexto, é essencial verificar qual a classificação correta para o negócio poder exercer as atividades econômicas seguindo as leis vigentes.

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